ALVARÁ (minuta) com o intuito de ocorrer à ruína e total decadência em que se encontra o governo de Angola, promovendo a restauração do comando; refere a abundância e a excelente qualidade do algodão, do anil, da cana do açúcar e do café em Angola; este Alvará regula por 10 anos, todos os géneros que se importarem e exportarem de Angola e Benguela para Portugal, determinando várias isenções e reduções no pagamento dos direitos alfandegários.