OFÍCIO do governador e capitão-general de Angola, Luís da Mota Feio [e Torres], ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Conde dos Arcos [D. Marcos de Noronha e Brito], no qual pede a remessa para a secretaria do governo, de todos os exemplares das Leis e mais Diplomas que tiverem saído e se foram publicando, tendo sido a última remessa acompanhada com o aviso Nº 25 de 14 de Junho de 1809, tendo-se recebido depois, somente os Tratados de Amizade e Aliança, Comércio e Navegação de 19 de Fevereiro de 1810, o da Abolição do tráfico dos escravos de 21 de Janeiro de 1815 e o Alvará da Criação das Mesas do Desembargo do Paço, nas capitanias do Brasil, de 10 de Setembro de 1811.