CONSULTA do Conselho Ultramarino, ao príncipe regente [D. João], sobre um requerimento de Manuel Pedro de Almeida, no qual pede para ser restituído à serventia do ofício de escrivão da Almotaçaria da cidade do Rio de Janeiro, livre de todas as penas que injustamente lhe foram impostas na sentença da Relação, pelo suposto crime de erros de ofício e no exercício do posto de alferes; o suplicante sublinha os trabalhos efetuados e as graves moléstias que adquiriu no real serviço em Angola; o parecer é de absoluta concordância com a resposta do Procurador da Coroa, na qual afirma que o requerimento do suplicante, sómente poderá merecer a benigna atenção de S.A.R., para embargar a sentença proferida na Relação do Rio de Janeiro e com as cláusulas indicadas pelo mesmo Procurador na sua resposta.