CARTA de D. Francisco António de Noronha, ao príncipe regente [D. João], sobre o direito que têm os degredados que servem na tropa, de ter acesso aos postos militares que exercem; informa que pelo capítulo 32 do regimento dos governadores e capitães generais de Angola, se verifica não haver obstáculo algum para que os mesmos sejam providos nos referidos postos, ficando de fora, aqueles cujos crimes são exceptuados no mesmo capítulo.