Supervisão e acompanhamento da legalidade dos actos legislativos dos governos provinciais

Série

PT/AHU/MU-GM/GNP/089

Supervisão e acompanhamento da legalidade dos actos legislativos dos governos provinciais

Arquivo Histórico Ultramarino

1922

1953

8 mç., 10 cp., 6 cx.; (c. 1,6 m.l.); papel

Documentação remetida pelos governadores das províncias, integrando cópia das atas das Sessões dos Conselhos dos Governos Provinciais - Secção Permanente, resultantes de pedidos de apreciação de processos provisórios, submetidos por diversas entidades. Integra cópia dos processos provisórios, relativos a pedidos de ocupação de terrenos, de construção de moradias e outros edifícios públicos (memória descritiva e justificativa, medição de trabalhos, orçamentos, cadernos de encargos, peças desenhadas), de concessão de parcelas de terreno, de trocas de terrenos. Inclui ainda documentação relativa à apreciação da legalidade da legislação elaborada pelos governadores e publicada nos Boletins Oficiais e Ordens da Província, constituída por correspondência, exemplares de boletins oficiais, pareceres da Inspecção Superior de Administração Colonial e pareceres do Conselho do Império Colonial.

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