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OFÍCIO do governador e capitão-general de Angola, D. Miguel António de Melo, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar] D. Rodrigo de Sousa Coutinho, a congratular-se com a resolução que o príncipe regente [D. João] tomou, para em seu próprio nome, continuar o governo da Monarquia Portuguesa, pelos sólidos e luminosos fundamentos participados na carta régia de 15 de julho de 1799; informa que a fez logo publicar e cumprir, assim como a carta régia de 28 de Agosto, respeitante ao perdão dos criminosos; também mandou dar execução à de 3 de Setembro, relativa à arrecadação dos bens, que por sua morte deixou o negociante desta praça, Francisco Rodrigues Barbosa.
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