O mesmo Conselho põe na real presença de SAR a representação do governador e capitão-general da Capitania do Maranhão sobre a Provisão de perdão que o dito governador expediu a favor de Diogo Vicente Costa, pelo crime de falsidade, e erros de ofício, em observância da Carta Régia de 28 de Agosto de 1799, para o mesmo Senhor resolver ao dito respeito o que for servido. Sobem os documentos referidos na representação.