Faz-se presente a SM ter faltado a Mesa do Comércio desta Corte em mandar assinar o termo por si, ou pelas pessoas por ela nomeadas, em que se devia sujeitar as obrigações e condições com que se lhe concedeu a faculdade de poderem mandar à Índia cinco navios em cinco anos sucessivos para que SM ordene o como se deve proceder neste particular e vai a cópia da petição que se acusa.