Representa-se a SM que será conveniente mandar passar ordem ao governador das Minas para que não possa daqui em diante ser eleito vereador, ou juiz ordinário, nem andar na governança das vilas daquela capitania homem algum que seja mulato dentro nos quatro graus em que o mulatismo é impedimento, e que da mesma sorte não possa ser eleito o que não for casado com mulher branca, ou viúvo dela.