REQUERIMENTO de Manuel José Toca, ao rei [D. Miguel I], em que, estando preso e sentenciado a 5 anos de degredo para Cabo Verde, vem pedir a expedição de um aviso à Junta Criminal, para que sejam remetidos os Autos, a fim de subirem conclusos ao chanceler que serve de regedor das Justiças, e este nomear um desembargador, para se passar revista aos mesmos Autos e juntar a defesa do suplicante, de modo a ser julgada a sua inocência, no Supremo Tribunal da Relação desta Corte.