CONSULTA do Conselho Ultramarino, a considerar que o governador de Cabo Verde, em lugar de levar à soberana presença de S. M., o requerimento do capitão, Bernardino Pinto de Macedo, no qual pede o posto de major do Regimento de Cavalaria de milícias, da ilha de Santiago, deveria mandar proceder ao concurso e exames, que o parágrafo 11º do Alvará de 17 de Dezembro de 1802, estabelece que se devem praticar, sempre que estiverem vagos e se tiverem de prover, os postos de sargentos-mores de milícias, concurso a que o suplicante pode ser admitido.