OFÍCIO do governador de Cabo Verde, Caetano Procópio Godinho de Vasconcelos, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar] conde de Basto [José António de Oliveira Leite de Barros] a acusar a recepção do ofício circular de 29 de Dezembro de 1829, incluindo 30 exemplares do Alvará com força de Lei, de 15 do mesmo mês, pelo qual S. M. determina reduzir a 10%, os direitos dos géneros coloniais que entram nas alfândegas destes reinos; participa que o vai executar, dando conhecimento às câmaras e mais estações competentes, subordinadas a este governo, às quais distribuíu os exemplares.