OFÍCIO do governador de Cabo Verde, Caetano Procópio Godinho de Vasconcelos, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar] conde de Basto [José António de Oliveira Leite de Barros] a acusar a recepção do aviso Nº 61 de 4 de Setembro de 1829, incluindo o requerimento do negociante, Manuel António Martins, no qual pede licença para poder transportar dos estabelecimentos de Bissau e Cacheu, de 100 a 150 escravos, para serem empregues nestas ilhas no ramo das pescarias e nas salinas que lhe pertencem; pede instruções sobre a aplicação dos Tratados Públicos e Leis, que regulam a proibição do comércio da escravatura, porém, não proibitivos do transporte de escravos dos portos do Continente para as ilhas que a Coroa Portuguesa possui na costa de África.