OFÍCIO do governador de Cabo Verde, Caetano Procópio Godinho de Vasconcelos, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], António Manuel de Noronha, a acusar a recepção da Portaria Circular, de 24 de Abril, incluindo um exemplar do Decreto de 13 de Abril, o qual concede Amnistia a todos os portugueses, culpados por opiniões políticas ou factos sediciosos; serão informadas as autoridades suas subordinadas.