CONSULTA da Junta da Revisão das Leis promulgadas pelas pretéritas, arbitrárias e despóticas Cortes, ao rei [D. João VI], a remeter o Assento nela tomado no dia 10 do corrente, subindo esta consulta e o dito Assento, pela Secretaria de Estado da Marinha e Ultramar, em cumprimento do aviso de 31 de Outubro, expedido pelo conselheiro e ministro de estado, assistente ao Despacho do Gabinete, conde de Subserra, que assim o ordenou.