Projetos de diploma

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Description level

Documento composto

Reference code

PT/AHU/MU-GM/083/AMU01956.02

Title

Projetos de diploma

Holding entity

Arquivo Histórico Ultramarino

Initial date

1954

Final date

1955

Dimension and support / Extents

1 cp.; papel

Content and structure

Scope and content

Documentação relativa à elaboração, aprovação e publicação de diplomas legislativos aplicáveis nas províncias - Estatutos político-administrativos das províncias, constituída por correspondência, projectos dos Estatutos, pareceres dos governadores e dos conselhos de governo, recortes de jornais, pareceres do Conselho Ultramarino (nº39 - Projecto do Estatuto Político-Administrativo de Macau; nº41 - Projecto do Estatuto Político-Administrativo da Guiné; nº43 - Projecto do Estatuto Político-Administrativo de São Tomé e Príncipe; nº44 - Projecto de Estatuto Político-administrativo de Timor; nº45 - Projecto do Estatuto Político-Administrativo do Estado da Índia). Inclui ainda documentação sobre projecto de portaria para regular as eleições dos vogais do Conselho Legislativo.

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