CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro V - Ofício do presidente da Relação de Luanda, Luís José Mendes Afonso, no qual apresenta a conveniência de ser restabelecida, em Angola, a execução do artigo 16º do decreto de 7 de Dezembro de 1836 que autorizou os governadores-gerais das províncias Ultramarinas a executarem qualquer lei ou decreto aplicável ao Conselho Ultramarino.