CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro V - Como deve ser executado o artigo 6º do decreto de 5 de Novembro de 1856 que regula o provimento dos lugares da magistratura judicial e do Ministério Público do ultramar.

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Reference code

PT/AHU/SEMU/DGU-RCENTR/015/0021/00940

Title

CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro V - Como deve ser executado o artigo 6º do decreto de 5 de Novembro de 1856 que regula o provimento dos lugares da magistratura judicial e do Ministério Público do ultramar.

Holding entity

Arquivo Histórico Ultramarino

Initial date

1857-11-13

Final date

1857-11-13

Dimension and support / Extents

2 fls.; papel

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CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro V - Como deve ser executado o artigo 6º do decreto de 5 de Novembro de 1856 que regula o provimento dos lugares da magistratura judicial e do Ministério Público do ultramar.

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