Ofício do [governador e capitão-geral de Macau], João Cabral de Estifique, ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, [José António de Oliveira Leite de Barros] (conde de Basto), sobre o uso abusivo da medalha da real efígie no dia do aniversário do rei D. Miguel. Distribuição ilegal da referida condecoração pelo comendador Domingos Pio Marques. Obs.: Ofício nº 3. (3ª via). Há 1ª e 2ª via do ofício. Anexo: 1830-07-28 - Carta do comendador Domingos Pio Marques a José Maria de Sequeira e mulher, sobre a autorização dada pelo governador de Damão, em nome do rei D. Miguel, do uso da medalha de ouro da real efígie.