Ofício dos juízes ordinários de Macau, Miguel de Araújo Rosa e Vicente de Paula Barros, ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, Joaquim José Monteiro Torres, sobre os conflitos de jurisdição com o juiz da alfândega. Anexos: 1825-11-07 - Pública forma do tabelião José Cabral Mendes sobre a prisão de António Barreto do Rosário pelo juiz da Alfândega de Macau. 1827-04-26 - Portaria do [secretário de estado da Marinha e Ultramar], António Manuel de Noronha, ao Conselho Ultramarino, sobre os conflitos de jurisdição entre o juiz da alfândega e o vereador de Macau. Obs.: Tem anexo a cópia da portaria com parecer do procurador da Fazenda.