Aviso do [secretário de estado da Marinha e Ultramar, José Rodrigues de Sá e Melo] (visconde de Anadia), ao [conselheiro do Conselho Ultramarino, Manuel de Almeida e Vasconcelos Soveral de Carvalho da Maia Soares de Albergaria] (visconde da Lapa), em que remete ao Conselho Ultramarino para consulta cinco ofícios do ouvidor-geral de Macau, desembargador [Miguel de Arriaga Brum da Silveira] sobre estatutos da Irmandade de São Pedro; cumprimento do artigo 55º do Regimento Geral do Brasil relativo às côngruas eclesiásticas; requerimento de Manuel Pereira a respeito da redução de juros da quantia de 40.000 patacas que havia emprestado à Fazenda Real de Macau; folhas eclesiástica civil e militar referente aos anos de 1804 e 1805; e a mercê do Hábito da Ordem de Cristo concedida a dois oficiais de Macau. Anexos: [1809-08-03] - Relação do Conselho Ultramarino dos ofícios do ouvidor-geral de Macau, Miguel de Arriaga Brum da Silveira, remetidos pelo secretário de estado da Marinha e Ultramar, João Rodrigues de Sá e Melo (visconde de Anadia), por aviso de 1809-04-06. 1808-04-04 - Carta do ouvidor-geral de Macau, desembargador Miguel de Arriaga Brum da Silveira, a [D. João] (príncipe regente de Portugal), em que envia os Estatutos da Irmandade de São Pedro com certidão do estado actual dos seus fundos. Obs.: Falta o livro dos estatutos. 1808-04-09 - Certidão do escrivão da Ouvidoria-Geral de Macau, António Caetano Dinis, sobre a conta que tomou o ouvidor-geral de Macau, desembargador Miguel de Arriaga Brum da Silveira, à Irmandade de São Pedro ou do Contrato, a qual é o líquido que anda no giro do mar, a quantia de 911 taéis e 363 caixas. 1808-04-09 - Certidão do escrivão da Ouvidoria-Geral de Macau, António Caetano Dinis, da inexistência de registo de qualquer requerimento das partes relativo à Irmandade do Contrato ou de São Pedro. 1809-09-22 - Consulta do Conselho Ultramarino sobre os estatutos da Irmandade de São Pedro ou do Contrato de Macau. Parece ao Conselho que se deve continuar a tomar contas à Confraria enquanto se não formalizam novos estatutos. Obs.: Tem anexo cópia da carta do ouvidor-geral de Macau e minuta do parecer do Conselho Ultramarino. [1809-09-27] - Bilhete do Conselho Ultramarino à Secretaria de Estado da Marinha e Ultramar sobre a consulta respeitante aos Estatutos da Irmandade de São Pedro de Macau. 1808-04-04 - Carta do ouvidor-geral de Macau, desembargador Miguel de Arriaga Brum da Silveira, a [D. João] (príncipe regente de Portugal), sobre o cumprimento em Macau do artigo 55º do Regimento Geral do Brasil, relativo ao pagamento das côngruas eclesiásticas, e o envio pelo Senado da Câmara da declaração sobre as mesmas côngruas. Obs.: Falta a declaração. Tem 2 lembretes relativos às cartas. 1808-04-06 - Carta do Senado da Câmara de Macau a [D. João] (príncipe regente de Portugal), em que envia o assento tomado em mesa de vereação sobre a provisão régia, de 1807-07-27, dirigida ao governador e capitão-geral e ao ouvidor-geral de Macau e pelos mesmos apresentado naquela sessão. 1808-03-03 - Acta de vereação (cópia) do Senado da Câmara de Macau que cumpre o artigo 55º do Regimento Geral do Brasil relativo ao pagamento das côngruas eclesiásticas. 1807-04-27 - Despacho do Conselho Ultramarino para se passar ordem ao governador e ao ouvidor-geral de Macau para cumprimento efectivo do artigo 55º do Regimento Geral do Brasil. 1807-05-04 - Provisão (cópia) de D. João, (príncipe regente de Portugal) ao governador e capitão-geral de Macau, [Bernardo Aleixo de Lemos Faria], em que ordena o cumprimento efectivo do artigo 55º do Regimento Geral do Brasil. 1808-04-04 - Carta do ouvidor-geral de Macau, desembargador Miguel de Arriaga Brum da Silveira, a [D. João] (príncipe regente de Portugal), sobre o assento tomado por ocasião do requerimento que fez o morador Manuel Pereira relativo à redução do juro sobre o empréstimo que fez de 40.000 patacas para ajuda das despesas públicas da cidade. 1808-04-06 - Carta do Senado da Câmara de Macau a [D. João] (príncipe regente de Portugal), sobre a provisão régia de 1807-07-27, acerca da redução do juro de 10% para 5% relativo ao empréstimo de 40.000 patacas que o Senado da Câmara contraiu ao morador Manuel Pereira. Obs.: Anexos Doc. A, B e C. 1804-12-15 - Acta de vereação (cópia) do Senado da Câmara de Macau sobre a necessidade de contrair um empréstimo de 40.000 patacas a juro de 10%, ao morador Manuel Pereira, a par de outros empréstimos e do produto da lotaria para ajuda da manutenção das despesas públicas. Obs.: Doc. A. [ant. a 1808-03-05] - Requerimento (cópia) do comerciante e morador de Macau, Manuel Pereira, ao [procurador do Senado da Câmara de Macau], em que pede confirmação do juro de 10% sobre o empréstimo de 40.000 patacas que fez à Fazenda Real de Macau. Obs.: Doc. B. 1808-03-05 - Acta de vereação (cópia) do Senado da Câmara de Macau em que se apoia o requerimento do morador Manuel Pereira para confirmação do empréstimo de 40.000 patacas a juro de 10%. Obs.: Doc. C. Tem anexos docs. 1 a 5. 1808-03-01 - Balanço do [escrivão da Câmara e Fazenda Real de Macau], Carlos José Pereira, sobre os juros obtidos pela Fazenda Real de Macau com o dinheiro do empréstimo de 40.000 patacas a juro de 10%, feito pelo morador Manuel Pereira, nos anos de 1805, 1806 e 1807. Obs.: Doc. 1. 1808-04-06 - Certidão do escrivão da Câmara e Fazenda Real de Macau, Carlos José Pereira, sobre os empréstimos feitos por moradores da cidade à Fazenda Real. Obs.: Doc. 2. 1808-03-01 - Balanço do [escrivão da Câmara e Fazenda Real de Macau], Carlos José Pereira, sobre os juros obtidos pela Fazenda Real de Macau com o dinheiro dos empréstimos gratuitos de alguns moradores da cidade. Despesas não pagas aos seus vencimentos. Quantias distribuídas a risco, a juro de 15 e 20%, desde 1804. Obs.: Doc. 3. 1808-03-23 - Certidão do alferes-mor, escrivão da Câmara e Fazenda Real, Carlos José Pereira, sobre a necessidade de recurso a empréstimos para ocorrer às despesas públicas da cidade. Obs.: Doc. 4. 1808-03-23 - Certidão do alferes-mor, escrivão da Câmara e Fazenda Real, Carlos José Pereira, sobre a necessidade, em anos anteriores, de recurso a empréstimos para ocorrer às despesas públicas da cidade. Obs.: Doc. 5. 1808-04-07 - Ofício do ouvidor-geral de Macau, desembargador Miguel de Arriaga Brum da Silveira, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar, João Rodrigues de Sá e Melo] (visconde de Anadia), sobre a provisão régia de 1807-07-27, acerca da redução do juro de 10% para 5% sobre o empréstimo de 40.000 patacas que o Senado da Câmara contraiu com o morador Manuel Pereira. [ant. a 1808-03-05] - Requerimento do comerciante e morador de Macau Manuel Pereira ao [procurador do Senado da Câmara de Macau] a pedir confirmação do juro de 10% sobre o empréstimo de 40.000 patacas que fez à Fazenda Real de Macau. 1808-04-06 - Ofício do Senado da Câmara de Macau ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar, João Rodrigues de Sá e Melo] (visconde de Anadia), em que envia a conta relativa aos empréstimos contraídos pelo Senado, particularmente, o de 40.000 patacas que o morador Manuel Pereira fez à Fazenda Real de Macau para ajuda das despesas públicas. Obs.: Tem anexo cópias dos docs. que acompanham a carta dirigida ao príncipe regente da mesma data. 1809-09-04 - Despacho do Conselho Ultramarino para o desembargador António Pereira dos Santos informar sobre as cartas do ouvidor-geral e do Senado da Câmara de Macau relativas ao assento acerca do requerimento de Manuel Pereira. 1809-09-28 - Carta do desembargador António Pereira dos Santos a [D. João] (príncipe regente de Portugal), sobre a legalidade do contrato celebrado entre o Senado da Câmara de Macau e o morador Manuel Pereira para um empréstimo de 40.000 patacas, a 10% de juro ao ano. 1809-04-06 - Aviso do [secretário de estado da Marinha e Ultramar, João Rodrigues de Sá e Melo] (conde de Anadia), ao [conselheiro José de Almeida e Vasconcelos Soveral de Carvalho da Maia Soares de Albergaria] (visconde da Lapa), em que remete ao Conselho Ultramarino a conta que apresentou o Senado da Câmara. 1810-02-15 - Bilhete do [oficial da Secretaria do Conselho Ultramarino], José Maria de Sousa Duarte Coutinho que acusa a recepção das cartas enviadas pelo Senado da Câmara. Obs.: Tem anexo lembrete sobre consultas. 1809-11-17 - Consulta do Conselho Ultramarino sobre as contas apresentadas pelo ouvidor-geral e Senado da Câmara de Macau, relativa à provisão régia de 1807-07-27, acerca da redução do juro de 10% anual da quantia de 40.000 patacas que se tomaram por empréstimo ao morador Manuel Pereira. Parece ao Conselho dever satisfazer-se as condições do contrato. Propõe que de futuro o Senado tome medidas menos lesivas à Fazenda Real. Obs.: Anexa minuta do parecer do Conselho Ultramarino. 1804-12-31 - Carta (cópia) do Senado da Câmara de Macau a [D. João] (príncipe regente de Portugal) acerca da proposta do ouvidor-geral de Macau, desembargador Miguel de Arriaga Brum da Silveira, relativa ao empréstimo de 40.000 patacas que fez o morador Manuel Pereira, à Fazenda Real. Obs.: Doc. 1. Tem anexo a proposta apresentada em vereação de 1808-12-15. 1807-06-09 - Resolução régia (cópia) de D. João, (príncipe regente de Portugal) da consulta do Conselho Ultramarino, de 1807-05-11, sobre as representações do Senado da Câmara e ouvidor-geral de Macau, relativas à decadência das rendas da Câmara e providências adotadas, em que pediram empréstimo de 40.000 patacas a juro de 10% ao ano, ao morador Manuel Pereira. Obs.: Doc. 2. 1807-03-21 - Carta (cópia) do [conselheiro] Lázaro da Silva Ferreira a [D. João] (príncipe regente de Portugal), sobre o historial das dificuldades do Senado da Câmara de Macau na administração militar e económica da cidade. Reprovação do juro de 10% ao ano estabelecido no empréstimo de 40.000 patacas que fez o morador Manuel Pereira à Fazenda Real. Obs.: Doc. 3. [ant. a 1808-03-05] - Requerimento (cópia) do comerciante e morador de Macau, Manuel Pereira, ao [procurador do Senado da Câmara de Macau], em que pede confirmação do juro de 10% sobre o empréstimo de 40.000 patacas que fez à Fazenda Real de Macau. Obs.: Doc. 4. 1808-04-06 - Carta (cópia) do Senado da Câmara de Macau a [D. João] (príncipe regente de Portugal) em que envia o assento tomado em Mesa de Vereação, sobre a provisão régia, de 1807-07-27, dirigida ao governador e capitão-geral e ao ouvidor-geral de Macau. Obs.: Doc. 5. 1808-04-04 - Carta (cópia) do ouvidor-geral de Macau, desembargador Miguel de Arriaga Brum da Silveira, a [D. João] (príncipe regente de Portugal), sobre o envio pelo Senado da Câmara de Macau do assento tomado por ocasião do requerimento que fez o morador Manuel Pereira, relativo à redução do juro sobre o empréstimo que fez de 40.000 patacas para ajuda das despesas públicas da cidade. Obs.: Doc. anexo ao Doc. 5. 1809-09-28 - Carta (cópia) do desembargador António Pereira dos Santos, a [D. João] (príncipe regente de Portugal), sobre a legalidade do contrato celebrado entre o Senado da Câmara de Macau e o morador Manuel Pereira, para empréstimo de 40.000 patacas a 10% de juro ao ano. Obs.: Doc. 6. 1808-04-04 - Carta do ouvidor-geral de Macau, desembargador Miguel de Arriaga Brum da Silveira, a [D. João), (príncipe regente de Portugal), sobre a remessa pelo governador e capitão-geral de Macau, de cópias das folhas dos procuradores do Senado, dos anos de 1804 e 1805, com o resumo da importância das folhas eclesiásticas, civil e militar; sobre o cumprimento e observância da carta régia relativa à distribuição de dinheiros e admissão do ópio. Obs.: Tem anexo dois lembretes. 1808-04-04 - Carta do ouvidor-geral de Macau, desembargador Miguel de Arriaga Brum da Silveira, a [D. João] (príncipe regente de Portugal), sobre ter participado ao capitão-mor de campo José Joaquim de Barros e ao oficial de Marinha de Goa Joaquim António Milner ter-lhes sido feita a mercê do Hábito da Ordem de Cristo com faculdade de poderem usar as insígnias enquanto não se expedem seus títulos.