Carta de José Caetano Pinto de Almeida ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Martinho de Melo e Castro, sobre a aplicação indevida da Lei Testamentária de 1769. Anexos: [ant. a 1774-12-14] - Requerimento de José Caetano Pinto de Almeida ao vigário-geral, Francisco Vaz, a pedir certidão de casamento. Obs.: Junto a referida certidão. 1775-01-12 - Traslado do escrivão Cipriano da Rocha sobre as petições de José Caetano Pinto de Almeida a pedir declaração da data em que entrou em vigor em Macau a Lei Testamentária de 1769. [ant. a 1775-01-13] - Requerimento de José Caetano Pinto de Almeida ao governador e capitão-geral de Macau, Diogo Fernandes Salema de Saldanha, em que pede uma certidão que comprove ter o suplicante efectuado casamento antes de haver em Macau conhecimento da Lei Testamentária de 1769. Obs.: No mesmo documento a referida certidão. [ant. a 1775-01-14] - Requerimento de José Caetano Pinto de Almeida em que pede uma certidão onde conste a data em que se registou a Lei Testamentária de 1769. Obs.: No mesmo documento a referida certidão.