Ofício do governador, D. Manuel de Portugal e Castro, referindo os excessos de jurisdição praticados pela Junta de Justiça, criada pelo Alvará de 26 de outubro de 1803 e pedindo para serem extensíveis a ilha da Madeira as disposições do Alvará de 15 de novembro de 1810 que criou nas ilhas dos Açores a Junta da Justiça Criminal. Anexo: dois documentos, sendo um deles o Alvará de 1810.