Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
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«Nº 56 - Decreto mandando aplicar aos terrenos da zona marginal de 80 metros da costa marítima e dos rios navegáveis no Distrito de Lourenço Marques as disposições contidas nos artigos das instruções provisórias sobre concessões em terrenos marginais»
1906-05-00
