CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. João, mandando organizar, pela régia resolução de 26 de Novembro de 1806 a ampliação dos privilégios dos donos de engenhos de açúcar da Fazenda de canas da capitania de São Paulo, conforme os mesmos da capitania do Rio de Janeiro com as devidas restrições da Lei de 20 de Junho de 1774.