AVISO (cópia) do [secretário de estado dos Negócios da Marinha e Ultramar], Joaquim José Monteiro Torres, para o [marquês de Viana], major-general [da Armada, D. João Manuel de Menezes], ordenando que sejam admitidos nos portos do Reino e nos domínios ultramarinos os navios tanto de guerra como mercantes com bandeira brasileira, visto o tratado de paz e aliança firmado no Rio de Janeiro entre o rei de Portugal e Algarves, D. João VI e o imperador do Reino do Brasil, seu filho, D. Pedro.