OFÍCIO (cópia) do [vice-rei do Estado do Brasil], conde de Resende, [D. José Luís de Castro] ao [secretário de estado dos Negócios Estrangeiros, da Guerra e interino da Marinha e Ultramar], Luís Pinto de Sousa [Coutinho], sobre a necessidade de revisão do artigo XIV do novo regulamento das Tropas, relativo às medidas a aplicar nos casos julgados pelo crime de deserção, atendendo às dúvidas que têm surgido.