CONSULTA do Conselho Ultramarino à rainha [D. Maria I], sobre a carta enviada pelo juiz de Fora do Rio de Janeiro, Baltazar da Silva Lisboa, solicitando a serventia [do lugar] de juiz da Alfândega do Rio de Janeiro; queixando-se que a mesma foi dada a um desembargador da Relação, mas, segundo a lei ela competia ao suplicante.