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CONSULTA do Conselho Ultramarino à rainha [D. Maria I], sobre o requerimento do ouvidor da Comarca do Rio de Janeiro, Marcelino Pereira Cleto, solicitando provisão que declare que aos ouvidores da comarca toca a jurisdição de deliberarem como ação nova dentro das cinco léguas a que foram restritos pela carta régia de 10 de Dezembro de 1701.
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