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REQUERIMENTO do proprietário hereditário do ofício de juiz e ouvidor da Alfândega do Rio de Janeiro, António Martins Brito, à rainha [D. Maria I], solicitando provisão para oferecer um libelo cível perante a justiça do Rio de Janeiro contra o desembargador da Relação, José Pedro Machado Coelho de Torres, como testamenteiro do desembargador António José Cabral de Almeida.
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