REQUERIMENTO do padre José Pereira Duarte à rainha [D. Maria I], solicitando provisão para provar pelo direito comum, sem embargo da lei e na presença de testemunhas, a dívida do alferes José dos Santos e Silva Pessoa, devedor do suplicante, que foi abonada pelo fiador do mesmo, João Pereira, mercador no Rio de Janeiro, mas que não a quis pagar alegando falta de escritura pública.