CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. José, emitindo parecer favorável sobre o requerimento do secretário do governo da praça de Moçambique, Rio de Sena e Sofala, António da Silva Pinto, solicitando a mercê do alvará concedendo-lhe a faculdade de nomear serventuário para o ofício de inquiridor dos feitos crimes da Relação do Rio de Janeiro, do qual era proprietário, em virtude de seu impedimento para o exercício da função, visto que havia sido nomeado para o cargo de secretário, no qual ainda se encontrava.