CARTA RÉGIA (minuta) do rei [D. José], ao governador interino do Rio de Janeiro [e Minas Gerais], José António Freire de Andrade, perdoando os negociantes envolvidos no contrabando de fazendas, pronunciados na devassa executada na Alfândega do Rio de Janeiro, ordenando a suspensão das sentenças e a devolução das mercadorias apreendidas, exigindo-se apenas o pagamento dos direitos devidos.