OFÍCIO (minuta) do [secretário de estado da Marinha e Ultramar, Diogo de Mendonça Corte Real], ao chanceler da Relação do Rio de Janeiro, João [Pacheco] Pereira [de Vasconcelos], determinando que se informem os ministros do governo daquela capitania, acerca dos princípios pelos quais se deve reger a nova Relação, ficando com a responsabilidade de administrar a Justiça daquele distrito, devendo os seus representantes aplicar convenientemente as penas e averiguar com rigor as causas das questões e processos instaurados; recomendando toda a diligência na escolha dos funcionários, criados e escravos daquela Relação, observando-se as disposições do regimento.