CARTA do governador do Rio de Janeiro [e Minas Gerais], Gomes Freire de Andrade, ao rei [D. João V], informando o cumprimento da ordem régia, que determinava que os ofícios se conservem e respondam como está estipulado no seu regimento, com respectivo donativo, e em havendo alguma alteração no valor dos emolumentos cobrados, esta deverá ser do conhecimento do governador e da Ouvidoria-Geral do Estado do Brasil e com consentimento régio, devido ao procedimentos de alguns ouvidores de comarca que alteram os emolumentos dos ofícios.