CARTA RÉGIA (minuta) do rei [D. Pedro II] ao provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro, [Francisco de Brito Meireles] sobre a sentença da Casa da Suplicação favorável a João Franco Viegas contra o procurador da Fazenda, para que observe a condição com aquele que arrematou o contrato das baleias do Rio de Janeiro, no período de 1690 a 1692.