CARTA do [governador da Paraíba], coronel Luís António de Lemos de Brito, ao rei [D. José I], sobre o decreto referente aos provimentos dos ofícios no Brasil, determinando que os governadores de Estado e capitanias, ao concederem, por se acharem vagos, declarem que os providos deverão pagar, do tempo servido, donativo regulado pelo que tiver pago o serventuário anterior.