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CONSULTA do Conselho Ultramarino, ao príncipe regente D. Pedro, sobre o requerimento dos oficiais da Câmara da Paraíba, solicitando a prorrogação por mais seis anos para os senhores de engenhos e lavradoradores de canas não serem executados por dívidas contraídas em razão da esterilidade da capitania e falta de comércio.
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