CONSULTA do Conselho Ultramarino, ao rei D. Afonso VI, sobre a carta dos oficiais da Câmara da Paraíba, em que solicitam provisão para os moradores da capitania não serem executados em suas dívidas, por tempo de seis anos, para que tenham condições de administrar suas fazendas e engenhos danificados na época da guerra contra os holandeses.