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PARECER do Conselho Ultramarino sobre o requerimento de Manuel José Teixeira Franco, em que se queixa dos procedimentos contra ele praticados pelo ouvidor da Comarca do Sabará, Francisco de Sousa Guerra, e o intendente, Paulo Fernandes Viana, pedindo perdão do degredo em que fora condenado para Angola e providência a respeito dos prejuízos que tem experimentado.
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