CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre o requerimento de José Veríssimo da Fonseca, escrivão da Ouvidoria de Vila Rica, a solicitar decisão sobre abolição das Ouvidorias da América, extintas pela lei de 19.7.1790, e se deve ou não subsistir um acórdão da Relação do Rio de Janeiro, proferido a esse respeito.