REQUERIMENTO do pe. Manuel Pires Vergueiro, pedindo que se confirme a provisão na qual se lhe confere a faculdade para poder apelar de uma sentença proferida contra si.

Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
1649-010 LISBOA

Tel.: +351 21 003 71 00
Fax.: +351 21 003 71 01

secretariado@dglab.gov.pt