PARECER (minuta) do Conselho Ultramarino sobre as dúvidas do procurador da Coroa quanto à competência do Conselho Ultramarino, para o deferimento dos requerimentos inclusos, sendo um de José Teodoro Viana solicitando a extinção de uma capela sob a sua administração e outro de Brígida da Silva solicitando provisão de dispensa de lei para interpor agravo ordinário ao tribunal competente.