Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
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CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. João V, sobre o requerimento de Francisco Raimundo de Morais Pereira, nomeado ouvidor-geral do Maranhão, e sindicante do actual ouvidor do Pará, relativo às leis práticas e regimentos dos inquéritos dos ouvidores, a fim de ser evitado qualquer tipo de desentendimento.
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