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CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. João IV, sobre o pedido do provedor da Fazenda do Estado do Maranhão, Manuel da Pita Veiga, para que se nomeie um juiz dos Feitos para sentenciar a sua apelação sobre uns capítulos lançados contra a sua pessoa pelo governador do Maranhão, Luís de Magalhães.
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