OFÍCIO da Junta Provisória do Governo da Província da Baía ao [secretário de estado dos Negócios do Reino], Filipe Ferreira de Araújo e Castro, remetendo cópia dos autos do juramento à Constituição Portuguesa, que prestaram os magistrados, advogados, escrivães, requerentes, procuradores, meirinhos e mais oficiais de justiça da cidade da Baía.