OFÍCIO (cópia) do [secretário de estado dos Negócios da Justiça], Sebastião José de Carvalho ao [presidente das Cortes Gerais] João Batista Filgueiras, sobre o deferimento da representação dos oficiais da antiga Secretaria do Expediente da Junta Provisória do Governo da Bahia remetida pela mesma, pedindo que revertam para si os emolumentos dos passaportes das embarcações que saem do porto daquela cidade.