DECRETO do rei [D. José] ao Conselho Ultramarino nomeando os Bacharéis Lourenço António de Gouveia, actual ouvidor da Comarca dos Ilhéus e João da Costa Carneiro, actual ouvidor da Comarca do Ceará, para um lugar para cada um, de desembargador da Relação da Bahia, para exercerem por pelo menos seis anos.