Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
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DECRETO do rei D. José ordenando a extinção dos lugares de comissários nos portos do Brasil, repassando as funções dos custeamentos, mantimentos e pagamentos das guarnições das fragatas nos portos do Brasil aos provedores da Fazenda Real do Rio de Janeiro, Bahia e Pernambuco.
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