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CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. João V sobre a pena para os provedores da Fazenda Real que não cumprirem as ordens sobre as arrematações dos contratos serem feitas na Corte e não nas capitanias, como ocorreu na Bahia e Rio de Janeiro, como acusa a CONSULTA inclusa acerca das explicações do provedor da Fazenda do Rio de Janeiro e do provedor-mor da Fazenda Real da Bahia que informam como naquelas capitanias foram arrematados os vários contratos de azeite doce, subsídio pequeno dos vinhos e aguardente da terra, pesca das baleias e dos direitos dos escravos despachados para as Minas.
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